A regulação do mercado cripto no Brasil avançou de forma significativa nos últimos dias. Depois de um decreto assinado pelo presidente do país, a lei que regula as criptomoedas entrou em vigor nesta terça-feira (20).
Dessa forma, a regulação do mercado de criptomoedas passa a valer em todo o território brasileiro. Assim, além de criar uma legislação para moedas digitais, o Brasil reconhece os ativos digitais como um tipo de investimento. Alguns deles serão classificados até como valor mobiliário.
A aprovação do Marco Legal das criptomoedas também busca proteger o investidor do mercado cripto. O documento fala ainda sobre quais órgãos reguladores serão responsáveis pelo setor.
Marco Legal das criptomoedas entra em vigor
Mais uma etapa da regulação das criptomoedas é avançada com a publicação do Marco Legal hoje (20). Com a medida, a lei que trata sobre a regulação do mercado cripto passa a valer em todo o país.
A divulgação do documento é resultado do andamento do projeto de lei no poder Executivo. Na última semana, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a proposta legislativa, que havia sido aprovada no final de 2022 entre os parlamentares.
Sendo assim, a assinatura do projeto de lei reconhece a sanção exercida pelo texto aprovado entre deputados federais e senadores. Uma das principais mudanças diz respeito aos órgãos que serão responsáveis por regular o mercado cripto nos próximos anos.
O que muda no mercado cripto com Marco Legal?
A primeira mudança com o Marco Legal das criptomoedas envolve a escolha dos órgãos que serão responsáveis por fiscalizar e apresentar diretrizes de funcionamento do mercado cripto.
Portanto, caberá ao Banco Central do Brasil fiscalizar o mercado cripto, segundo o texto aprovado. Além disso, a instituição será responsável por conceder licenças para plataformas operarem transações de compra e venda de criptomoedas como o bitcoin.
Enquanto isso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá outras tarefas, como determinar quais criptomoedas e tokens podem ser classificados como valores mobiliários.
O projeto de lei que trata sobre a regulação do mercado cripto também cria tificações para crimes financeiros envolvendo criptomoedas. Desse modo, pirâmides financeiras com ativos digitais poderão ser enquadradas como crimes financeiras pela nova legislação brasileira.
Projeto de lei foi sancionado por Bolsonaro
Antes de ser publicado pelo presidente Lula, o projeto de lei sobre a regulação do mercado cripto foi sancionado pelo ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. Ainda no final de 2022, ele sancionou a proposta legislativa após três votações entre os deputados federais e senadores.
Portanto, seis meses após a sanção presidencial, o projeto de lei entrou em vigor com a última publicação. O Marco Legal das criptomoedas é o último passo da lei que cita o Banco Central do Brasil como regulador responsável pelo setor.
Brasil discute regulação de criptomoedas desde 2015
Desde 2015 o Brasil tenta aprovar uma regulação para o mercado de criptomoedas. O primeiro deputado federal a discutir sobre o assunto em Brasília (DF) foi Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ).
O parlamentar foi responsável por apresentar a primeira iniciativa regulatória do mercado cripto brasileiro. Ainda em 2015, ele criou o Projeto de Lei PL 2303/2015, que mais tarde foi substituído pelo PL 4401/2021.
Antes, criptomoedas e milhas aéreas eram discutidas em um mesmo projeto de lei, que sofreu algumas modificações nos últimos dois anos. E, depois de ser votado duas vezes pelos deputados federais e uma pelos senadores, o Projeto de Lei PL 4401/2021 foi aprovado no final de 2022.
